Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas pela portaria nº.403, de 10 de Dezembro de 2008 e altera o Art. 124 da Lei Municipal nº.654/11";
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 654, de 15 de fevereiro de 2011“Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de São Francisco do Guaporé”