Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Acrescenta o inciso III ao art. 52 da Lei Complementar Municipal nº.001/2004, bem como acrescenta o parágrafo único".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta dispositivo
Lei Complementar nº 1, de 28 de maio de 2004"Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os Integrantes do Quadro do Magistério do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".