Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Altera e Revoga os Dispositivos da Lei Municipal nº.228/04, de 01 de Dezembro de 2004, que Dispõe sobre a Restruturação do Sistema Próprio de Previdência dos Servidores do Município de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 228, de 26 de outubro de 2004"Dispõe sobre Reestruturação do Sistema próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras providências"