Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio-moradia e da outras disposições"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.047, de 11 de outubro de 2022"Institui a indenização de fronteira devida aos médicos que possuam vínculo jurídico com o Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".