Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Institui a indenização de fronteira devida aos médicos que possuam vínculo jurídico com o Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 607, de 28 de junho de 2010"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio-moradia e da outras disposições"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.