Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a alteração do § 4º e Caput do Art. 112 da Lei Municipal nº.228 de 08 de Outubro de 2004 e dá outras providências"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 228, de 26 de outubro de 2004"Dispõe sobre Reestruturação do Sistema próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras providências"