Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 576, de 06 de abril de 2010
Dispõe sobre a regulamentação do inciso I do art. 327 da Lei Municipal nº.184/2003 e dá outras providências".
- Data
- 6 de abril de 2010
- Número
- 576
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Municipal nº 184, de 12 de maio de 2003"Institui o Código Sanitário do Município de São Francisco do Guaporé e da outras providências"