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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 576, de 06 de abril de 2010

Dispõe sobre a regulamentação do inciso I do art. 327 da Lei Municipal nº.184/2003 e dá outras providências".

Data
6 de abril de 2010
Número
576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.