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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 184, de 12 de maio de 2003

"Institui o Código Sanitário do Município de São Francisco do Guaporé e da outras providências"

Data
12 de maio de 2003
Número
184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.