Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Cria no Quadro de Provimento de Cargo Comissionado, da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, o Cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 10, de 15 de fevereiro de 2011"Dispõe sobre a reestruturação da Organização Administrativa da Câmara Municipal de são Francisco do Guaporé, do quadro de pessoal e o plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos servidores".