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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 10, de 28 de abril de 1997

"Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências".

Data
28 de abril de 1997
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
29 de julho de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.