Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre o transporte individual de passageiros através dos serviços de moto-táxi e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 448, de 09 de dezembro de 2008"Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros no Município de São Francisco do Guaporé, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências";