Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 59, de 30 de outubro de 1999"Dispõe sobre a concessão e autorização de serviço de utilidade pública no Município de São Francisco do Guaporé - Rondônia".