Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a concessão e autorização de serviço de utilidade pública no Município de São Francisco do Guaporé - Rondônia".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 288, de 25 de novembro de 2005"Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública"