Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Altera a redação do §3º, cria o §5º, todos do art. 48, da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para disciplinar e adequar a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio da legislatura, em conformidade com o entendimento e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2026
Autores: Agnielde Fotógrafo, Alessandra Brito, Braz Carlos Correia, Elias do Tininho, Geferson dos Santos, Hermes Bordignon, Jorge Honorato, Márcio da Agricultura, Ozias Santos, Pastor Eber Lopes, Professor Marcio
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 01 de julho de 2008Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé, de 01 de julho de 2008.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.