Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Altera o art. 18, bem como cria os §§1º, 2º e 3º, da Resolução Legislativa n. 003/2024 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, para adequar o período de realização da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura ao entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução Legislativa nº 3, de 01 de outubro de 2024“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, em sua reformulação”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.