Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município de São Francisco do Guaporé (RO), conforme diretrizes emanadas pela portaria nº 1.467/2022 e suas alterações, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2025
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 41, de 26 de maio de 2015"Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências".
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 160, de 07 de julho de 2026"Homologa a Avaliação Atuarial Extraordinária de 2026 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Francisco do Guaporé/RO, extingue o plano de amortização previsto na Lei Complementar Municipal nº 143, de 03 de junho de 2025, em razão da apuração de superávit atuarial, e dá outras providências."