Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de agente comunitário de saúde, bem como cria vagas e salários, para preencher as necessidades da secretária municipal da saúde, e dá outras providências"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 23, de 29 de novembro de 2011"Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização das Leis nº.120/2011, Lei nº.136/2002, Lei nº.179/2003, Lei nº.181/2003, Lei nº.185/2003, Lei nº.199/2003, Lei nº.217/2004, Lei nº.251/2005, Lei nº.253/2005, Lei nº.302/2006, Lei nº.416/2008, Lei nº.425/2008, Lei nº.533/2009, Lei nº.587/2010, e Lei nº.688/2011, que tratam da criação e ampliação de cargos e vagas dos servidores efetivos do Município de São Francisco do Guaporé, extingue e cria novos cargos e da outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 217, de 09 de julho de 2004"Altera o art. 3º da Lei Municipal nº.181/2003 e dá outras providências"
Norma correlata
Lei Municipal nº 416, de 28 de março de 2008“Amplia vagas para cargos no quadro de provimento efetivo, Regulamenta o curso de qualificação Básica para Agente Comunitário de Saúde – ACS e da outras providencias”
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 56, de 06 de abril de 2017"Dispõe sobre a criação e ampliação de cargos e vagas dos servidores efetivos do Município de São Francisco do Guaporé e da outras providências".