Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Altera a Lei Complementar Municipal n.65/2019, cria a função gratificada de Agente de Contratação, nos termos da Lei Federal de Licitações n. 14.133/2021, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 65, de 19 de junho de 2019“Dispõe sobre Restruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.