Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Acrescenta o Inciso I ao Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2021
Autoria: Edison Crispin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 01 de julho de 2008Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé, de 01 de julho de 2008.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.