Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial até o montante de R$ 344.300,00(Trezentos e Quarenta e Quatro Mil e Trezentos Reais ), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Ciência e Tecnologia (SEMAGRIMA, SEGEAD, SEMOSP E SEMECELT), no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.406, de 30 de julho de 2024"Dispõe sobre a Contratação de Prestação de Serviço Autônomo para servidor efetivo ou não, através de Regime de Plantão, nas Unidades de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia com valor global até o montante de R$ 344.300,00 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil e Trezentos Reais), nas unidades orçamentárias – orç. da (SEMAGRIMA, SEGEAD, SEMOSP E SEMECELT), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.07.00.20.122.0029. GESTAO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA 02.07.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA 3.1.90.13 FICHA: 406 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 9.500,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO 02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.01.00.04.122.0003. GESTÃO E GESTAO SEGEAD 02.01.00.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEGEAD 3.1.90.13 FICHA: 29 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 02.01.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.01.01.04.122.0003. GESTÃO E GESTAO SEGEAD 02.01.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JURIDICO 3.1.90.11 FICHA: 49 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 60.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP 02.06.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO ATIVIDADES SEMOSP 3.3.90.95 FICHA: 352 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 47.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.06.00.04.122.0025. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 02.06.00.04.122.0025.2082 MANUTENÇÃO E CONVERSAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 3.3.90.95 FICHA: 361 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 40.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.06.00.04.122.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 02.06.00.04.122.0026.2083 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 3.3.90.95 FICHA: 365 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 47.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.06.00.04.122.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 02.06.00.04.122.0026.2084 MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHOES E BUEIRO 3.3.90.95 FICHA: 368 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 25.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUT.DESENV E EDUCAÇÃO 02.05.01.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL 02.05.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB 02.05.01.12.365.0017.2060 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70% 3.1.91.13 FICHA: 255 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.04 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO 02.05.04.23.695. TURISMO 02.05.04.23.695.0022. PROCESSO E GESTAO ESPORTE, CULTURA LAZER E TURISMO 02.05.04.23.695.0022.2076 MANUTENÇÃO ATIVIDADES TURISMO 3.3.90.95 FICHA: 468 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 1.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.04 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO 02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO 02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTAO ESPORTE, CULTURA LAZER E TURISMO 02.05.04.27.812.0022.2077 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DESPORTO 3.3.90.95 FICHA: 334 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 2.800,00 Total do Crédito R$ 344.300,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 344.300,00 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 344.300,00 Total do Crédito R$ 344.300,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 04 de julho de 2023. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal