Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Estabelece regras e diretrizes para a atuação de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e do gestor e fiscais de contratos no Poder Executivo e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 052, de 15 de Dezembro de 2016, que dispõe sobre a Reforma Administrativa, Estrutural e Funcional da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, e da outras Providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 52, de 15 de dezembro de 2016"Dispõe sobre a Reforma Administrativa, Estrutural e Funcional da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 120, de 23 de fevereiro de 2024Dispõe sobre a alteração da alínea "b" do 2º do art.13 da Leia Complementar Municipal nº 113, de 07 de abril de 2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.