Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Concede Revisão Geral anual aos servidores público efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta dispositivo
Lei Complementar nº 65, de 19 de junho de 2019“Dispõe sobre Restruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.