Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Cria o Distrito de Porto Murtinho no Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Municipal nº 2.148, de 28 de abril de 2023"Dispõe sobre a organização e delimitação de perímetros dos Distritos do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".