Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Fixa Subsídios dos Secretários Municipais de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 81, de 27 de outubro de 2000"Dispõe sobre os subsídios dos ocupantes de Cargos Comissionados do Primeiro Escalão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências".