Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros no município de São Francisco do Guaporé - RO, nos termos do artigo 42 do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 53, de 02 de julho de 1999Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros no município de São Francisco do Guaporé-RO, nos termos de transito brasileiro e da outras providências".