Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Acrescenta os parágrafos 11 a 14 ao Art. 1º da Lei Municipal nº.945/2013, bem como acrescenta o anexo VI na referida lei, e dá outras providências"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta dispositivo
Lei Municipal nº 945, de 26 de abril de 2013"Estabelece a concessão de diárias aos Servidores Públicos do Município e sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados a disposição deste Município e dá outras providências";