Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a alteração do Art. 65 e acrescento parágrafo único a Lei Complementar Municipal nº.009, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 20 de dezembro de 2010"Dá nova redação a Reforma Administrativa, Estrutural e Funcional da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO e Revoga a Lei Complementar nº.008-2010, e dá outras providências".