Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a alteração da Lei que Regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências”;
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 654, de 15 de fevereiro de 2011“Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de São Francisco do Guaporé”
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 654, de 15 de fevereiro de 2011“Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de São Francisco do Guaporé”