Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
" Dispõe: Acrescenta, extingui e modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, para dispor sobre, Controle Social, Descentralização Administrativa, Julgamento e Votação de Parecer Prévio sobre Prestação de Contas Anuais de Prefeitos, Subsídio de Agentes Políticos e Décimo Terceiro, Autonomia do Poder Legislativo Municipal, Regime de Pessoal e Previdência, Advocacia Pública do Município, Orçamento Participativo, Emendas Impositivas do Poder Legislativo Municipal conforme previsão Constitucional da EC n°86, de 17 de março de 2015, e EC n°100, de 26 de junho de 2019, e Sistema de Controle Interno do Município de Rio Crespo-RO, e dá outras providências. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2024
Autores: Câmara Municipal de Rio Crespo-RO - CRMC, ELISAMA BARROS DE SOUZA, FAGNER DE SOUZA CARDOSO (GUINA), GILTAMAR SILVA PEREIRA, HIAGO MOREIRA GAVIOLI (HIAGO GAVIOLI), JOALDO GOMES DE CARVALHO, JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA, ODAIR JOSÉ RODRIGUES (MANO GREGORIO), RIVELINO DIAS (RIVELINO POCEIRO), ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI (ROSE)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica do Muncipio de Rio Crespo-RO nº 376, de 13 de fevereiro de 1992"DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO-RO."