Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Regulamenta a concessão de adicional por serviços extraordinários.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 11.307, de 06 de maio de 2009“Regulamenta a concessão de adicional por serviços extraordinários.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.