Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Extingue o Departamento Rodoviário Municipal instituído pelo inciso VI, Art. 7º da Lei nº 27 de 04 de julho de 1972, Lei nº 176 de 19 de setembro de 1979 e alterações e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 27, de 04 de julho de 1972Consolida a reorganização administrativa da Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 176, de 19 de setembro de 1979Dispõe sobre a nova estrutura básica da Prefeitura Municipal de Porto Velho e da outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.