Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dá nova redação ao Artigo 7º do Decreto nº 11.307 de 06 de Maio de 2009.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o ( a )
Decreto nº 11.307, de 06 de maio de 2009“Regulamenta a concessão de adicional por serviços extraordinários.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.