Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dá nova redação ao inciso V do Art. 4º da Lei nº 1.856, de 22 de Dezembro de 2009 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2016
Autoria: Vereador Márcio Pacele
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o ( a )
Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009“Dispõe sobre a Criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi” e dá outras providências”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.