Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Regulamenta os procedimentos para apresentação da declaração anual de bens e valores/retidos, bem como sobre os pedidos de exoneração ou rescisão de contratos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010“Regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho de que trata a Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.