Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais - SEMPRE e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 325, de 02 de janeiro de 2009“Dispõe sobre criação da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais - SEMPRE na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.