Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 420, de 14 de abril de 2011Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de transporte e trânsito SEMTRAN e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.