Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Permite opção pelo regime estatutário aos servidores enquadrados no Quadro Suplementar de Pessoal do Poder Executivo, nas condições e prazo que especifica.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2006
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 894, de 18 de junho de 1990Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.