Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a criação da Divisão de Fiscalização de Projeto de Obras e Divisão de Postura da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 245, de 23 de dezembro de 2005“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ e dá outras providências”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.