Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera dispositivos da Lei nº. 63, de 13 de abril de 1973 (Código de Obras do Município de Porto Velho), e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 63, de 13 de abril de 1973Estabelece normativas para as edificações em geral e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 560, de 23 de dezembro de 2014Institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.