Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Altera o artigo 302, da Lei nº 063, de 13/04/73, que dispõe sobre postos de serviço e de abastecimento para veículos, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2010
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 63, de 13 de abril de 1973Estabelece normativas para as edificações em geral e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 554, de 16 de dezembro de 2014“Altera a redação do item 03, art. 302, da Lei nº 063/73, que foi acrescentado pela Lei Complementar nº 399, de 19 de outubro de 2010, e dá outras providências”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 560, de 23 de dezembro de 2014Institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.