Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Aprova o Regimento Interno da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Programas Especiais e Defesa Civil –SEMPEDEC, nos termos da Lei Complementar nº 550 de 27 de novembro de2014, e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal Extraordinária de Programas Especiais – SEMEPE e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.