Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a criação dos Centros de Atenção Psicossocial na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 247, de 23 de dezembro de 2005“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.