Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria ou permissionária de energia elétrica do município de Porto Velho realizar o alinhamento e a retirada dos fios e petrechos inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2019
Autoria: Vereadora Ellis Regina
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.507, de 28 de agosto de 2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e identificação de fiação aérea, remoção de fios e equipamentos excedentes e sem uso, instalados por concessionárias e empresas privadas que operam ou utilizam rede aérea, no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.