Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e identificação de fiação aérea, remoção de fios e equipamentos excedentes e sem uso, instalados por concessionárias e empresas privadas que operam ou utilizam rede aérea, no Município de Porto Velho e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.675, de 04 de novembro de 2019Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria ou permissionária de energia elétrica do município de Porto Velho realizar o alinhamento e a retirada dos fios e petrechos inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.