Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Institui o Comitê de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida no âmbito do Município de Porto Velho – COMIRAP”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.288, de 29 de outubro de 2019, que “institui o Comitê de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida no âmbito do Município de Porto Velho – COMIRAP”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.