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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.242, de 21 de julho de 2026

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.288, de 29 de outubro de 2019, que “institui o Comitê de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida no âmbito do Município de Porto Velho – COMIRAP”

Data
21 de julho de 2026
Número
22242
Publicação
22 de julho de 2026 · DOMR 4281
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.