Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - REFIS MUNICIPAL 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2019
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 813, de 28 de fevereiro de 2020"Altera e acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei Complementar nº 779 de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 822, de 06 de agosto de 2020Altera dispositivo da Lei Complementar nº 779, de 11 de setembro de 2019, que foi alterada pela Lei Complementar nº 813/2020 de 28 de fevereiro de 2020, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 847, de 10 de maio de 2021"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 822/2020, de 06 de agosto de 2020, e dá outras providências".
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 859, de 14 de julho de 2021Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho - REFIS MUNICIPAL 2021, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.