Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não estejam em condições de atender a população do Município de Porto Velho".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2018
Autoria: Vereadora Ellis Regina
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 560, de 23 de dezembro de 2014Institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.