Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Autoriza a Concessão de Estímulos Fiscais à Indústria Turística.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 162, de 05 de dezembro de 1978Define a Política do Turismo neste Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.