Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Define a Política do Turismo neste Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 21, de 16 de novembro de 1971Autoriza a Concessão de Estímulos Fiscais à Indústria Turística.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.